Formulário de Dicas - Fátima Regina de Paula Neris

Advogada de Família

OAB/SP - 433528

Atuação nas áreas: Civil, Família, Previdenciário, Trabalhista e Penal.

Whatsapp: (11) 96791-7195

Rua Felício Marcondes, 208 - Conj 5, Guarulhos 07010030

Selecione a Área: Selecione... Para solicitar guarda compartilhada, é importante demonstrar que ambos os pais possuem condições de oferecer um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento da criança. Em casos de alienação parental, é fundamental buscar o apoio de profissionais capacitados para proteger os vínculos familiares e o bem-estar da criança. Para divisão de bens em caso de divórcio, é essencial considerar todos os aspectos financeiros e emocionais envolvidos para alcançar um acordo justo e equilibrado. A pensão alimentícia deve ser estabelecida de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, visando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente. No processo de adoção, é necessário cumprir todos os requisitos legais e estar preparado para oferecer um ambiente acolhedor e estável ao adotado. Nos contratos, é fundamental especificar claramente todas as obrigações e direitos das partes envolvidas para evitar futuros litígios. Para reconhecimento de união estável, é necessário comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A prescrição é um instituto que pode extinguir o direito de uma pessoa de exigir judicialmente uma obrigação, caso não seja exercido dentro do prazo legal estabelecido. Nos casos de danos morais, é possível buscar reparação pelos prejuízos causados à honra, à imagem e ao bem-estar psicológico da vítima. A responsabilidade civil objetiva prevê que o autor do dano deve indenizar independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal. Na rescisão do contrato de trabalho por justa causa, é imprescindível que haja prova robusta da falta grave cometida pelo empregado. O aviso prévio é um direito do trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo obrigatório seu cumprimento pelo empregador. As férias devem ser concedidas ao empregado anualmente, garantindo-lhe período de descanso remunerado para recuperação física e mental. Para casos de acidente de trabalho, o empregador deve garantir a segurança e saúde do trabalhador, além de realizar o pagamento de indenizações cabíveis. A estabilidade gestante assegura à mulher grávida a permanência no emprego durante a gestação e após o parto, salvo em casos de falta grave. Para concessão de aposentadoria por idade, o trabalhador rural deve comprovar o tempo de contribuição e a idade mínima exigida. A revisão de benefícios previdenciários é um direito do segurado para correção de possíveis erros ou omissões cometidas pelo INSS. A pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado falecido, garantindo-lhes amparo financeiro diante da perda do provedor. Aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme avaliação médica e social. O salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido à segurada gestante, garantindo-lhe estabilidade no emprego e amparo financeiro. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) são tipificados no Código Penal e podem resultar em pena de detenção e multa. A legítima defesa é uma excludente de ilicitude prevista em lei, permitindo ao agente agir para repelir injusta agressão atual ou iminente. A reincidência pode agravar a pena aplicada pelo cometimento de novo crime, conforme a legislação penal brasileira. Os crimes contra o patrimônio incluem furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato, sendo tipificados com penas específicas. A pena de reclusão é aplicada nos crimes mais graves, enquanto a pena de detenção é aplicada nos crimes de menor potencial ofensivo.

Dica: