Olá! Sou a Dra. Fátima Neris

• O que é um contrato e por que é importante ter um contrato por escrito?

  • Um contrato é um acordo legal entre duas ou mais partes, onde cada uma se compromete a cumprir determinadas obrigações. Ter um contrato por escrito é importante porque proporciona segurança jurídica, clareza sobre os termos acordados e serve como prova em caso de disputa.

• Como posso regularizar a propriedade de um imóvel?

  • A regularização de um imóvel pode ser feita através do registro no cartório de imóveis, apresentando documentos como a escritura pública, certidões negativas de débitos e o comprovante de pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

• Quais são os meus direitos como consumidor?

  • Como consumidor, você tem direito à informação clara sobre produtos e serviços, à proteção contra práticas abusivas, à reparação de danos e a exigir a qualidade e segurança dos produtos e serviços adquiridos. Esses direitos são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

• O que devo fazer se alguém não cumprir um contrato que fizemos?

  • Se uma das partes não cumprir o contrato, você pode tentar resolver amigavelmente, enviar uma notificação extrajudicial exigindo o cumprimento, ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento ou reparação dos danos causados pelo descumprimento.

• Como funcionam as ações de indenização por danos morais e materiais?

  • As ações de indenização por danos morais e materiais visam reparar prejuízos causados a uma pessoa, seja emocionalmente (danos morais) ou financeiramente (danos materiais). É necessário comprovar o dano sofrido e o nexo causal entre a ação do réu e o dano.

• Qual é a diferença entre divórcio amigável e litigioso?

  • No divórcio amigável, ambas as partes concordam com os termos da separação e o processo é geralmente mais rápido e menos custoso. No divórcio litigioso, há discordância entre as partes sobre algum aspecto da separação, como a guarda dos filhos ou a divisão de bens, e o juiz precisa intervir para resolver a disputa.

• Como posso solicitar a guarda dos meus filhos?

  • Para solicitar a guarda dos filhos, você deve ingressar com uma ação de guarda na vara de família, apresentando documentos que comprovem a sua capacidade de cuidar das crianças e o que é melhor para o bem-estar delas. O juiz considerará o interesse da criança ao decidir sobre a guarda.

• O que é pensão alimentícia e como é calculada?

  • A pensão alimentícia é um valor pago por um dos pais para ajudar com as despesas do filho. É calculada com base na necessidade do beneficiário e na capacidade financeira do pagador. O juiz determinará o valor após analisar a situação financeira de ambos os pais.

• Como funciona o processo de adoção?

  • O processo de adoção começa com a habilitação do adotante no cadastro nacional de adoção, seguido pela fase de avaliação psicossocial. Após ser habilitado, o adotante espera a indicação de uma criança. Finalmente, ocorre a guarda provisória e, se tudo correr bem, a adoção é oficializada pelo juiz.

• O que é união estável e como posso reconhecê-la?

  • União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Pode ser reconhecida por meio de escritura pública em cartório ou por decisão judicial, sendo necessário comprovar o tempo de convivência e o desejo de formar uma família.

• Quais são os requisitos para solicitar aposentadoria por idade?

  • Para solicitar aposentadoria por idade, é necessário ter 65 anos de idade (homens) ou 62 anos (mulheres) e um mínimo de 15 anos de contribuição para a previdência social.

• Como posso revisar o valor do meu benefício previdenciário?

  • Para revisar o valor do benefício previdenciário, você deve apresentar um pedido de revisão no INSS, demonstrando que houve um erro no cálculo do benefício ou que surgiram novos fatos que justifiquem a revisão. É recomendável buscar orientação jurídica para este processo.

• O que é o auxílio-doença e como posso solicitá-lo?

  • O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado do INSS que fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente. Para solicitá-lo, é necessário agendar uma perícia médica no INSS e apresentar atestados médicos que comprovem a incapacidade.

• Quais documentos são necessários para solicitar pensão por morte?

  • Para solicitar pensão por morte, é necessário apresentar documentos como certidão de óbito do segurado, documentos pessoais do dependente, comprovação de dependência econômica (quando necessário), e outros documentos específicos que comprovem a condição de dependente.

• O que é aposentadoria especial e quem tem direito a ela?

  • A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas, que prejudicam a saúde ou a integridade física. Para ter direito, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos durante o tempo de serviço exigido.

• Quais são os direitos do trabalhador na rescisão do contrato de trabalho?

  • Na rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber o saldo de salário, aviso prévio (se indenizado), férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

• O que devo fazer se sofrer assédio moral ou sexual no trabalho?

  • Se você sofrer assédio moral ou sexual no trabalho, deve documentar as ocorrências, buscar apoio de colegas e denunciar o caso ao RH da empresa ou ao sindicato. Se não houver solução, é possível ingressar com uma ação trabalhista para buscar reparação.

• Como são calculadas as horas extras?

  • As horas extras são calculadas com base no valor da hora normal de trabalho acrescida de, no mínimo, 50%. Se a hora extra for realizada em domingos, feriados ou à noite, o acréscimo pode ser maior, conforme a convenção coletiva ou acordo individual.

• Quais são os meus direitos em caso de acidente de trabalho?

  • Em caso de acidente de trabalho, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno, e, em caso de sequela, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Também pode ingressar com ação de indenização por danos morais e materiais.

• O que é uma reclamação trabalhista e como posso fazer uma?

  • A reclamação trabalhista é uma ação judicial em que o trabalhador busca a reparação de direitos violados pelo empregador. Para fazer uma reclamação trabalhista, é necessário apresentar uma petição inicial ao tribunal do trabalho, contendo os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos.

• O que devo fazer se for chamado para um inquérito policial?

  • Se for chamado para um inquérito policial, é importante comparecer acompanhado de um advogado, manter a calma, falar a verdade e responder apenas ao que for perguntado. O advogado poderá orientá-lo sobre seus direitos e garantir que suas declarações sejam feitas de forma adequada.

• Quais são os meus direitos se for acusado de um crime?

  • Se for acusado de um crime, você tem direito à defesa, ao contraditório, à assistência de um advogado, ao silêncio, a ser informado dos seus direitos, e a um julgamento justo e imparcial. Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal.

• O que é um recurso e como funciona no processo penal?

  • Um recurso é um instrumento jurídico utilizado para contestar uma decisão judicial. No processo penal, pode ser utilizado para questionar sentenças, decisões interlocutórias e outros atos judiciais, levando a análise do caso a uma instância superior para revisão.

• O que é uma audiência de custódia?

  • A audiência de custódia é uma sessão em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, no prazo de 24 horas, para que seja verificada a legalidade e necessidade da prisão. O juiz pode decidir pela manutenção da prisão, liberdade provisória ou outras medidas cautelares.

• Quais são as penas para crimes patrimoniais?

  • As penas para crimes patrimoniais, como furto, roubo e estelionato, variam conforme a gravidade do crime e as circunstâncias envolvidas. Podem incluir prisão, multa e prestação de serviços à comunidade, entre outras medidas. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz.

O que é guarda compartilhada e como ela funciona?

• A guarda compartilhada é um arranjo em que ambos os pais dividem responsabilidades e tomam decisões sobre a vida do filho de forma conjunta, mesmo que o filho resida principalmente com um dos pais. A ideia é garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e no bem-estar do filho.

O valor da pensão alimentícia é decidido com base na necessidade do filho e na capacidade financeira do pagador. O juiz analisa as despesas do filho, como educação, saúde e alimentação, e a renda do responsável, para estabelecer um valor justo e adequado.

• • Se o ex-cônjuge não pagar a pensão alimentícia, você pode entrar com uma ação de execução de alimentos. O juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens e, em casos extremos, a prisão do devedor até que a dívida seja paga.

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• • Alienação parental é quando um dos pais manipula o filho para afastá-lo do outro genitor, criando uma imagem negativa ou impedindo o convívio. Para combater a alienação parental, é importante documentar os comportamentos prejudiciais e buscar a intervenção do judiciário, que pode aplicar medidas para proteger a convivência familiar.

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A partilha de bens em um divórcio depende do regime de bens adotado pelo casal. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente. Na comunhão universal, todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são partilhados. Na separação total, cada cônjuge mantém seus próprios bens.

Sim, é possível alterar o regime de bens do casamento após a celebração, mas é necessário um processo judicial. O casal deve apresentar justificativas para a mudança e demonstrar que não há prejuízo para terceiros. O juiz analisará o pedido e poderá autorizar a alteração.

Um acordo pré-nupcial é um contrato firmado pelos noivos antes do casamento, onde estipulam as regras sobre a administração e a partilha dos bens. Serve para proteger o patrimônio individual e evitar conflitos futuros em caso de separação ou divórcio.

Os avós têm o direito de convivência com os netos, reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se houver impedimentos para esse convívio, os avós podem ingressar com ação judicial para garantir seu direito de visitação.